STF RE 43794 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contrato de transporte. - Ação de indenização por extravio de carga. Cláusula exonerativa de responsabilidade; sua invalidade. Dec. n. 19.473, de 1930, art. 1º.
Ementa
Contrato de transporte. - Ação de indenização por extravio de carga. Cláusula exonerativa de responsabilidade; sua invalidade. Dec. n. 19.473, de 1930, art. 1º.Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-05 PP-02209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LÓIDE BRASILEIRO
RECORRIDA: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
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