STF RE 43801 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEVIDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO NA REVENDA DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR HERANÇA.
Ementa
INDEVIDO O IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO NA REVENDA DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR HERANÇA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17444 EMENT VOL-00415-02 PP-00142 ADJ 02-10-1961 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: GUSTAVO PAULO DE FRONTIN
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/10/2015, OJR.
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