STF RE 43801 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA, EM CARÁTER IRREVOGAVEL, COM QUITAÇÃO TOTAL DO
PREÇO, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N 3.470, DE 28.11.1958. LUCRO
IMOBILIÁRIO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 73. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
PROMESSA DE VENDA, EM CARÁTER IRREVOGAVEL, COM QUITAÇÃO TOTAL DO
PREÇO, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N 3.470, DE 28.11.1958. LUCRO
IMOBILIÁRIO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 73. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos os embargos, unanimemente. Plenário, em 22/2/68.
Data do Julgamento
:
22/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÇAO FEDERAL
EMBDO.: GUSTAVO PAULO DE FRONTIM
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Mostrar discussão