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Jurisprudência


STF RE 43815 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Atentado - Proteção à integridade do ato do Juízo - Não conhecimento do extraordinário.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 10/12/1959
Data da Publicação : DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-01311
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECTES.: JACOB MLYNARZ E SUA MULHER RECDOS.: PINKAS GOLDERG E SUA MULHER
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