STF RE 438166 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. ISS. PARÁGRAFO 2O DO ART. 9O DO DECRETO-LEI Nº
406/1968. RECEPÇÃO PELA MAGNA CARTA DE 1988. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
INCISO III DO ART. 151 DA CARTA DE OUTUBRO.
O acórdão recorrido, ao
consignar a incompatibilidade do § 2o do art. 9o do D.L. nº
406/1968 em face do inciso III do art. 151 da Carta de Outubro,
divergiu da pacífica jurisprudência desta colenda Corte sobre o
tema, especialmente do que decidido pela Segunda Turma no julgamento
do RE 214.414-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Precedentes do
Plenário: REs 236.604 e 220.323, ambos de relatoria do Min. Carlos
Velloso. Outras decisões singulares no mesmo sentido: REs 217.238,
390.621 e 397.794, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 218.055, Rel.
Min. Sydney Sanches; e RE 256.726, Rel. Min. Néri da Silveira.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. ISS. PARÁGRAFO 2O DO ART. 9O DO DECRETO-LEI Nº
406/1968. RECEPÇÃO PELA MAGNA CARTA DE 1988. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
INCISO III DO ART. 151 DA CARTA DE OUTUBRO.
O acórdão recorrido, ao
consignar a incompatibilidade do § 2o do art. 9o do D.L. nº
406/1968 em face do inciso III do art. 151 da Carta de Outubro,
divergiu da pacífica jurisprudência desta colenda Corte sobre o
tema, especialmente do que decidido pela Segunda Turma no julgamento
do RE 214.414-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Precedentes do
Plenário: REs 236.604 e 220.323, ambos de relatoria do Min. Carlos
Velloso. Outras decisões singulares no mesmo sentido: REs 217.238,
390.621 e 397.794, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 218.055, Rel.
Min. Sydney Sanches; e RE 256.726, Rel. Min. Néri da Silveira.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00020 EMENT VOL-02230-05 PP-00945
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE
ADV.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO DINIZ FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA MACHADO CAVALLIERI LTDA
ADV.(A/S) : ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO E OUTRO(A/S)
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