STF RE 43817 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPREGADO HORISTA, COMO TAL CONTRATADO,
DEVE GANHAR AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. AO CONTRATO DE
TRABALHO, CELEBRADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO SE INCORPORA COMO
CLÁUSULA DISPOSIÇÃO REGIMENTAL.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPREGADO HORISTA, COMO TAL CONTRATADO,
DEVE GANHAR AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. AO CONTRATO DE
TRABALHO, CELEBRADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO SE INCORPORA COMO
CLÁUSULA DISPOSIÇÃO REGIMENTAL.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: ELISA FERREIRA DA SILVA E OUTROS
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