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Jurisprudência


STF RE 43822 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MENOR NÃO APRENDIZ. SALARIO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA.
Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 05/01/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-06 PP-02240
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. TELEFÔNICA CATARINENSE RECORRIDO: MANOEL DE OLIVEIRA ROSA