STF RE 43826 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - NELE NÃO SE INCLUI A IMPORTANCIA
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - NELE NÃO SE INCLUI A IMPORTANCIA
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE CONSUMO - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Sem divergência de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDAS: LAJES VOLTERRANA S.A. - IND. E COMÉRCIO E OUTRAS
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