STF RE 438270 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA CARTA DE
OUTUBRO. DECISÃO SINGULAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA
COLENDA CORTE.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão, consignou a constitucionalidade da
contribuição do salário-educação, seja no período anterior, seja
após a edição da Lei das Leis.
Aplicável o teor da Súmula 732 desta
colenda Corte.
Insubsistente, ademais, o argumento de que não foi
observado o requisito do prequestionamento. Há manifestação
expressa do Tribunal de origem sobre a questão constitucional
debatida.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA CARTA DE
OUTUBRO. DECISÃO SINGULAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA
COLENDA CORTE.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão, consignou a constitucionalidade da
contribuição do salário-educação, seja no período anterior, seja
após a edição da Lei das Leis.
Aplicável o teor da Súmula 732 desta
colenda Corte.
Insubsistente, ademais, o argumento de que não foi
observado o requisito do prequestionamento. Há manifestação
expressa do Tribunal de origem sobre a questão constitucional
debatida.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02212-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE HOTÉIS GUZZONI S/A
ADVDO.(A/S) : RICARDO ESTELLES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : STEVEN SHUNITI ZWICKER
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDO.(A/S) : EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES
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