STF RE 43836 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGULAMENTO JULGADO EXORBITANTE DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Ementa
REGULAMENTO JULGADO EXORBITANTE DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-01322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMERCIAL E IMPORTADORA DERALMA LTDA
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