STF RE 43837 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO REGULARMENTE
INSCRITA. EXECUÇÃO COMPULSORIA ANTES E DEPOIS DA LEI 649 DE 1949.
HAVENDO CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E ESTANDO PREVISTA A SANÇÃO
CORRESPONDENTE (DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ) NÃO CABE
EXECUÇÃO COMPULSORIA. POUCO IMPORTA QUE A PALAVRA - ARREPENDIMENTO -
NÃO TENHA SIDO USADA NA CLÁUSULA CONTRATUAL, POIS A ESTIPULAÇÃO VALE
ANTES PELO SEU CONTEUDO, AINDA QUE SE NÃO TENHA EMPREGADO A PALAVRA
MAIS ADEQUADA. ESTABELECENDO O CONTRATO, QUE, NO CASO DE NÃO
CUMPRIMENTO PELOS OUTORGANTES, ESTES RESTITUIRAO O SINAL EM DOBRO,
E EVIDENTE QUE FICOU FACULTADO O ARREPENDIMENTO, POUCO IMPORTANDO O
FATO DE NÃO TER SIDO USADA A PALAVRA ARREPENDIMENTO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO REGULARMENTE
INSCRITA. EXECUÇÃO COMPULSORIA ANTES E DEPOIS DA LEI 649 DE 1949.
HAVENDO CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E ESTANDO PREVISTA A SANÇÃO
CORRESPONDENTE (DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ) NÃO CABE
EXECUÇÃO COMPULSORIA. POUCO IMPORTA QUE A PALAVRA - ARREPENDIMENTO -
NÃO TENHA SIDO USADA NA CLÁUSULA CONTRATUAL, POIS A ESTIPULAÇÃO VALE
ANTES PELO SEU CONTEUDO, AINDA QUE SE NÃO TENHA EMPREGADO A PALAVRA
MAIS ADEQUADA. ESTABELECENDO O CONTRATO, QUE, NO CASO DE NÃO
CUMPRIMENTO PELOS OUTORGANTES, ESTES RESTITUIRAO O SINAL EM DOBRO,
E EVIDENTE QUE FICOU FACULTADO O ARREPENDIMENTO, POUCO IMPORTANDO O
FATO DE NÃO TER SIDO USADA A PALAVRA ARREPENDIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-03 PP-01623 ADJ 20-08-1962 PP-00349 ADJ 17-04-1961 PP-00032 RTJ VOL-00013-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILFREDO VEIGA
RECORRIDOS: ANGELO VOI E SUA MULHER
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