STF RE 43844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPOSITO INCOMPLETO, QUE NÃO CUBRA CUSTAS E HONORARIOS NÃO ELIDE A
AÇÃO DE DESPEJO POR MORA SOLVENDI, SOBRETUDO QUANDO INTERROMPIDO NO
CURSO DO PROCESSO, PORQUE A LEI N. 1.300, DE 1950, NÃO CONHECE
DEPOSITO DESTINADO APENAS A COMPROVAR A INTENÇÃO DE PAGAR.
Ementa
DEPOSITO INCOMPLETO, QUE NÃO CUBRA CUSTAS E HONORARIOS NÃO ELIDE A
AÇÃO DE DESPEJO POR MORA SOLVENDI, SOBRETUDO QUANDO INTERROMPIDO NO
CURSO DO PROCESSO, PORQUE A LEI N. 1.300, DE 1950, NÃO CONHECE
DEPOSITO DESTINADO APENAS A COMPROVAR A INTENÇÃO DE PAGAR.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00924 EMENT VOL-00461-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA DE PORTUGAL
RECORRIDO: MANOEL DOS SANTOS AGOSTINHO
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