STF RE 43847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE QUE
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
NÃO INCIDE SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE QUE
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02502 EMENT VOL-00483-04 PP-00993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO "UNIÃO" S.A.
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