STF RE 43852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABE A AUTORA A IMUNIDADE CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 31, V,
B.
Ementa
CABE A AUTORA A IMUNIDADE CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 31, V,
B.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02139 EMENT VOL-00511-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS
RECDA.: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPINAS
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