STF RE 43854 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO - VERIFICAÇAO DA INCAPACIDADE - ART.83 DO DEC. -
LEI 7.036 - PRAZO PARA A LIQUIDAÇAO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - VERIFICAÇAO DA INCAPACIDADE - ART.83 DO DEC. -
LEI 7.036 - PRAZO PARA A LIQUIDAÇAO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram, mas negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01120 EMENT VOL-00464-01 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMERICA (CIA. DE SEGUROS)
RECORRIDO: JOÃO FELIX DE OLIVEIRA
Mostrar discussão