STF RE 43860 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECADENCIA DE AÇÃO - NÃO OCORRIA, PORQUE HAVIA O AUTOR REQUERIDO A
CITAÇÃO DA RE PARA TODOS OS TERMOS DO PROCESSO - EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DECADENCIA DE AÇÃO - NÃO OCORRIA, PORQUE HAVIA O AUTOR REQUERIDO A
CITAÇÃO DA RE PARA TODOS OS TERMOS DO PROCESSO - EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-03 PP-01180 ADJ 21-03-1960 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEONOR CUNHA BARROS
RECORRIDO: RENATO DA MOTA BARBOSA
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