STF RE 43869 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO CASO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, DE ACORDO COM O DEC. 24.150, TODAS
AS CLAUSULAS OPERAM DESDE O PRIMEIRO DIA DE VIGENCIA DO CONTRATO
RENOVADO.
Ementa
NO CASO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO, DE ACORDO COM O DEC. 24.150, TODAS
AS CLAUSULAS OPERAM DESDE O PRIMEIRO DIA DE VIGENCIA DO CONTRATO
RENOVADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00506 ADJ 21-03-1960 PP-00714
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDWARD NOGUEIRA
RECORRIDO: SERVIÇO DE ENTREGAS RÁPIDAS S.A.
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