STF RE 438739 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez.
Atualização do valor do benefício. Critério de revisão previsto no
art. 58 do ADCT. Impossibilidade. 3. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez.
Atualização do valor do benefício. Critério de revisão previsto no
art. 58 do ADCT. Impossibilidade. 3. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-05 PP-00977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JURANDIR HOSCHETT
ADVDO.(A/S) : MARISA GALVANO MACHADO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARCELO WEHBY
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