STF RE 43878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
R.E. INCABIVEL PELA ALINEA D, FACE A DIVERGENCIA SUSCITADA SOBRE
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
Ementa
R.E. INCABIVEL PELA ALINEA D, FACE A DIVERGENCIA SUSCITADA SOBRE
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.Decisão
Não conheceram, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
12/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-06 PP-02288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: ESPÓLIO DE FORTUNATO DE CAMARGO JÚNIOR E SUA MULHER
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