STF RE 43884 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES FOI INVALIDADA
PELO INCONSTITUCIONALIDADE, E DE SE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, PORQUE A INCONSTITUCIONALIDADE TORNA SEM VALIDADE A LEI QUE
AUTORIZOU A COBRANÇA.
Ementa
SE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES FOI INVALIDADA
PELO INCONSTITUCIONALIDADE, E DE SE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, PORQUE A INCONSTITUCIONALIDADE TORNA SEM VALIDADE A LEI QUE
AUTORIZOU A COBRANÇA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00093 ADJ 15-05-1961 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORIFICO WILSON DO BRASIL S/A.
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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