STF RE 43910 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUOTA FIXADA NA ESCRITURA PRELIMINAR PARA CONSERVAÇÃO DA ÁREA DE USO
COMUM. OBRIGATORIEDADE DO PACTUADO. VIGENCIA ILIMITADA. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
QUOTA FIXADA NA ESCRITURA PRELIMINAR PARA CONSERVAÇÃO DA ÁREA DE USO
COMUM. OBRIGATORIEDADE DO PACTUADO. VIGENCIA ILIMITADA. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-06 PP-02331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: HEITOR ACHILLES DE FARIA MELLO E SUA MULHER
RECORRIDOS: VICTOR OSCAR DE CARVALHO SANT'ANNA E SUA MULHER
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