STF RE 43912 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI ESTADUAL.
Ementa
LEI ESTADUAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-06 PP-02340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCEU RANGEL DUTRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/10/2015, RRI.
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