STF RE 43914 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENCIA. R.E.
PROVIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENCIA. R.E.
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-06 PP-02345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESP. DE EDUARDO ALVES DA SILVA PORTO
RECORRIDO: PAULO PESTANA DE AGUIAR
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