STF RE 43918 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RADIOTELEGRAFISTAS EM EMPRESA AEREA. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO AOS
DOMINGOS. FERIADOS E DIAS SANTOS DE GUARDA. APLICAÇÃO DO PAR.2 DO
ART. 227 DA CONSOLIDAÇÃO.
O ART. 227 PAR. 2 DA CONSOLIDAÇÃO ESTENDE-SE AS EMPRESAS
RADIOTELAGRAFICAS.
Ementa
RADIOTELEGRAFISTAS EM EMPRESA AEREA. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO AOS
DOMINGOS. FERIADOS E DIAS SANTOS DE GUARDA. APLICAÇÃO DO PAR.2 DO
ART. 227 DA CONSOLIDAÇÃO.
O ART. 227 PAR. 2 DA CONSOLIDAÇÃO ESTENDE-SE AS EMPRESAS
RADIOTELAGRAFICAS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-06 PP-02354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PANAIR DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: NEWTON MENDONÇA E OUTROS
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