STF RE 43919 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA - A PRESCRIÇÃO ABRANGE APENAS AS
PARCELAS COMPREENDIDAS NO PERIODO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA - A PRESCRIÇÃO ABRANGE APENAS AS
PARCELAS COMPREENDIDAS NO PERIODO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00852 EMENT VOL-00460-02 PP-00761 ADJ 21-08-1961 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: NADIR NOVAIS DOS SANTOS
RECDO.: JOSÉ PEREIRA TEIXEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/08/2015, FSB.