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Jurisprudência


STF RE 43919 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCRIÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA - A PRESCRIÇÃO ABRANGE APENAS AS PARCELAS COMPREENDIDAS NO PERIODO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 02/08/1960
Data da Publicação : DJ 25-05-1961 PP-00852 EMENT VOL-00460-02 PP-00761 ADJ 21-08-1961 PP-00287
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTE.: NADIR NOVAIS DOS SANTOS RECDO.: JOSÉ PEREIRA TEIXEIRA
Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração: 25/08/2015, FSB.