STF RE 43930 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PORCENTAGEM DO DEPOSITARIO E CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Ementa
A PORCENTAGEM DO DEPOSITARIO E CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-01370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: PAUL W. BRANNING
RECDO.: 3º DEPOSITÁRIO JUDICIAL
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