STF RE 43933 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E RECONHECIDO PARA CERTOS CASOS,
MENOS PARA A DESTRUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO ANTERIOR A REVOGAÇÃO.
Ementa
A REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E RECONHECIDO PARA CERTOS CASOS,
MENOS PARA A DESTRUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO ANTERIOR A REVOGAÇÃO.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
MOTIVO, OCORRENCIA, DIREITO SUBJETIVO, POLICIA MILITAR, CORPO DE
BOMBEIROS, CONTRIBUIÇÃO, MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR, (AD).
AD1916,ATO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002281 ANO-1953 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/10/2015, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 43933 EDv
ANO-1966 UF-GB TURMA-TP Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
DJ 11-05-1966 PP-01539 EMENT VOL-00654-02 PP-00539
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-06 PP-02362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: PHILEMON PETRONILLO DE OLIVEIRA E OUTROS
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