STF RE 43940 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. O MEIO IDONEO
PARA A IMPUGNAÇÃO E A 'REPRESENTAÇÃO', FACULDADE EXPRESSAMENTE PELA
LEI N. 2.271, DE 1954.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. O MEIO IDONEO
PARA A IMPUGNAÇÃO E A 'REPRESENTAÇÃO', FACULDADE EXPRESSAMENTE PELA
LEI N. 2.271, DE 1954.Decisão
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL, QUATA, (SP), IMPUGNAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO,
JOAO RAMALHO, ALEGAÇÕES, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, POPULAÇÃO,
RENDA.
ANULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
PC0646,MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PC1153,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00024
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST LEI-004571 ANO-1958 ART-00001 PAR-00004 LET-A
ART-00001 INC-00003
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/10/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
12/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-06 PP-02366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ
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