STF RE 439460 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE NORMA LOCAL.
SÚMULA STF Nº 280.
1. A leitura do recurso extraordinário e do
agravo regimental revela que é necessário o reexame da legislação
local (Lei 2.778/89 do Estado de Sergipe) para se divergir da
conclusão a que chegou o aresto a quo sobre o tema em debate.
Incidência da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE NORMA LOCAL.
SÚMULA STF Nº 280.
1. A leitura do recurso extraordinário e do
agravo regimental revela que é necessário o reexame da legislação
local (Lei 2.778/89 do Estado de Sergipe) para se divergir da
conclusão a que chegou o aresto a quo sobre o tema em debate.
Incidência da Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02229-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE O. BOTELHO
AGDO.(A/S) : RICARDO MONTEIRO MOTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO
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