STF RE 43948 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
DISCIPLINAR IMPOSTA AO PRATICO QUE NÃO QUIS SER O TESOUREIRO DA
CORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TEXTO A LEGITIMAR A COMINAÇÃO - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
DISCIPLINAR IMPOSTA AO PRATICO QUE NÃO QUIS SER O TESOUREIRO DA
CORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TEXTO A LEGITIMAR A COMINAÇÃO - RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DISCIPLINAR, CANCELAMENTO, MINISTRO,
MARINHA, PENA DISCIPLINAR, PRATICO, CARGO PÚBLICO, TESOUREIRO,
CORPORAÇÃO MILITAR, ACEITAÇÃO AUSÊNCIA, TEXTO LEGALIDADE, VIOLAÇÃO,
INDICAÇÃO, FALTA, (PC).
PC1031,MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DISCIPLINAR
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00024
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/11/99, (MLR).
Alteração: 23/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
24/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1960 PP-05502 EMENT VOL-00429-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ANTONIO GONÇALVES CARNEIRO
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