STF RE 43950 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A NÃO CONDENAÇÃO AO DECUPLO DAS CUSTAS DEVIDAMENTE APRECIADA, NA
CONFORMIDADE COM A LEI.
Ementa
A NÃO CONDENAÇÃO AO DECUPLO DAS CUSTAS DEVIDAMENTE APRECIADA, NA
CONFORMIDADE COM A LEI.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-03 PP-01668 ADJ 17-04-1961 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NÉRCILIO DE SOUZA
RECORRIDO : PEDRO NOGUEIRA DE AVILA
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