STF RE 439515 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RE.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de ser considerado extemporâneo o
recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão
proferido em embargos infringentes, sem posterior ratificação (RE
253.460/SP, AI 395.285-AgR/SP, AI 394.372-AgR/SP, AI 345.940-AgR/SP,
AI 315.143/SP, AI 442.330-AgR/SP, AI 504.229/RJ e AI 512.212/PR,
"DJ" de 22.02.2002, 07.03.2003, 13.12.2003, 22.02.2002, 15.08.2001,
06.8.2004, 05.10.2004 e 30.9.2004, respectivamente).
II. - Agravo
não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RE.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de ser considerado extemporâneo o
recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão
proferido em embargos infringentes, sem posterior ratificação (RE
253.460/SP, AI 395.285-AgR/SP, AI 394.372-AgR/SP, AI 345.940-AgR/SP,
AI 315.143/SP, AI 442.330-AgR/SP, AI 504.229/RJ e AI 512.212/PR,
"DJ" de 22.02.2002, 07.03.2003, 13.12.2003, 22.02.2002, 15.08.2001,
06.8.2004, 05.10.2004 e 30.9.2004, respectivamente).
II. - Agravo
não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00042 EMENT VOL-02189-07 PP-01293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A
ADVDO.(A/S) : ELIAS LOURENÇO GOMES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FRIPER - FRIGORÍFICO PEREIRA LTDA
ADVDO.(A/S) : MÔSAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: RE-253460, AI-345940-AgR, AI-394372-AgR,
AI-395285-AgR, AI-442330-AgR.
Decisões monocráticas citadas: AI-504229, AI-515212.
Número de páginas: (06). Análise:(CRE). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/05/05, (SVF).
Alteração: 09/02/06, (CRE).
Observação
:
AI 568755 AgR
JULG-06-12-2005 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
DJ 03-02-2006 PP-00073 EMENT VOL-02219-26 PP-05465
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