STF RE 43954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Consignação em pagamento. Não pode o consignante impedir o levantamento, quando os dois consignatários estão de acordo em que um deles recebe.
Ementa
Consignação em pagamento. Não pode o consignante impedir o levantamento, quando os dois consignatários estão de acordo em que um deles recebe.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-06 PP-02386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: CINEMAS DE SANTOS LTDA. E OUTROS
RECORRIDA: EMPRESA SANTISTA DE DIVERSÕES LTDA.
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