STF RE 43956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO PODE O CONSIGNANTE IMPEDIR O
LEVANTAMENTO QUANDO OS DOIS CONSIGNATARIOS ESTAO DE ACORDO EM QUE UM
DELES RECEBA.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO PODE O CONSIGNANTE IMPEDIR O
LEVANTAMENTO QUANDO OS DOIS CONSIGNATARIOS ESTAO DE ACORDO EM QUE UM
DELES RECEBA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-04 PP-01681 ADJ 17-04-1961 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: CINEMAS DE SANTIS LTD. E OUTROS
RECORRIDA : EMPRESA SANTISTA DE DIVERSÕES LTD
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