STF RE 43957 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TELEFONE. AÇÃO POSSESSORIA. MEIO JUDICIAL INADEQUADO.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO POSSESSORIA EM TORNO DE APARELHO TELEFONICO.
Ementa
TELEFONE. AÇÃO POSSESSORIA. MEIO JUDICIAL INADEQUADO.
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO POSSESSORIA EM TORNO DE APARELHO TELEFONICO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-04 PP-01689 ADJ 20-08-1962 PP-00350 RTJ VOL-00013-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARMEN SANTOS LIMA
RECORRIDA : DOLORES FELIX
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/10/2015, MCV.
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