STF RE 439715 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Benefício
previdenciário. 3. Concessão em data anterior à promulgação da
CF/88. Aplicação do art. 58, do ADCT. 4. Súmula 260/TFR. Não
incidência após a Constituição. 5. Coisa julgada não configurada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Benefício
previdenciário. 3. Concessão em data anterior à promulgação da
CF/88. Aplicação do art. 58, do ADCT. 4. Súmula 260/TFR. Não
incidência após a Constituição. 5. Coisa julgada não configurada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-04 PP-00847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): DJALMA BOECHAT FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): WILSON DE AZEVEDO SILVA
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): ROBERTO NUNES