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Jurisprudência


STF RE 43975 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INDENIZAÇÃO DEVE SER CONCEDIDA TENDO EM VISTA A AVALIAÇÃO PERICIAL RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conheceram de ambos os recursos, sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 12/07/1960
Data da Publicação : DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01312
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTES: 1º DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 2º UNIÃO FEDERAL RECORRIDA: CIA. PAULISTA DE TERRRENOS
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