STF RE 43980 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVO SOBRE AS AÇÕES DE
SOCIEDADES ANONIMAS NÃO SE JUSTIFICA. O QUE PRECEITUA O ART. 19, III
DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVO SOBRE AS AÇÕES DE
SOCIEDADES ANONIMAS NÃO SE JUSTIFICA. O QUE PRECEITUA O ART. 19, III
DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-04 PP-01701 ADJ 17-04-1961 PP-00028 ADJ 20-08-1962 PP-00350 RTJ VOL-00013-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : JAN JULES BERNARD VERELST
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