STF RE 43989 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EXCLUI A COBRANÇA
DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EXCLUI A COBRANÇA
DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Conheceram, sem divergência, e negaram provimento, contra o voto do Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
11/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02703 EMENT VOL-00550-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: HEITOR MARIO MARI
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