STF RE 43992 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA. IRRECUSAVEL O DIREITO DO SUBLOCATARIO DE
PURGAR A MORA NA AÇÃO DE DESPEJO CONTRA O SUBLOCADOR. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SUBLOCAÇÃO CONSENTIDA. IRRECUSAVEL O DIREITO DO SUBLOCATARIO DE
PURGAR A MORA NA AÇÃO DE DESPEJO CONTRA O SUBLOCADOR. NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-06 PP-02431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA NOGUEIRA
RECORRIDO: HUMBERTO DOS SANTOS
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