STF RE 43993 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HERANÇA. GRAVANDO A LEGITIMA DOS FILHOS, NÃO PODIA SUBSISTIR A
CLÁUSULA TESTAMENTARIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
HERANÇA. GRAVANDO A LEGITIMA DOS FILHOS, NÃO PODIA SUBSISTIR A
CLÁUSULA TESTAMENTARIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-06 PP-02436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: INAH DA CAMARA MARTINS E OUTROS
RECORRIDA: CONSUELO DE MEDEIROS CAMARA
Mostrar discussão