STF RE 43995 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISPOSIÇÕES VETADAS E PROMULGADAS EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO VETO
FORMAM COM A LEI UM 'CORPUS' INDIVISIVEL, ENTRANDO EM VIGOR DESDE A
PROMULGAÇÃO RESPECTIVA, SE HOUVER, PARA A EFICACIA IMEDIATA DE TODA
A LEI, PRECEITO EXPRESSO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELA VERIFICAÇÃO DE QUE O ART. 2. DA
LEI 2804 VIGORA DESDE 22.7.1956.
Ementa
DISPOSIÇÕES VETADAS E PROMULGADAS EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO VETO
FORMAM COM A LEI UM 'CORPUS' INDIVISIVEL, ENTRANDO EM VIGOR DESDE A
PROMULGAÇÃO RESPECTIVA, SE HOUVER, PARA A EFICACIA IMEDIATA DE TODA
A LEI, PRECEITO EXPRESSO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PELA VERIFICAÇÃO DE QUE O ART. 2. DA
LEI 2804 VIGORA DESDE 22.7.1956.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
09/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05854 EMENT VOL-00435-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A
RECDOS.: MANOEL OTAGIANO DA COSTA E UNIÃO FEDERAL
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