STF RE 43996 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENOR NÃO APRENDIZ - DIREITO A SALARIO INTEGRAL.
Ementa
MENOR NÃO APRENDIZ - DIREITO A SALARIO INTEGRAL.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02388 EMENT VOL-00482-02 PP-00646 ADJ 25-06-1962 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE WESTERN TELEGRAPH CO. LTD.
RECORRIDOS: WALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS
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