STF RE 44001 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SENTENÇA LIQUIDANDA NÃO PODIA SER ALTERADA NA LIQUIDAÇÃO.
Ementa
A SENTENÇA LIQUIDANDA NÃO PODIA SER ALTERADA NA LIQUIDAÇÃO.Decisão
Conheceram e negaram provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00859 EMENT VOL-00497-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: RAIMUNDO PEDRO TAMM, S/MULHER E OUTROS
RECDO.: ADELINO DE ASSIS
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