STF RE 440044 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada
está em perfeita consonância com o entendimento firmado por este
Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 560/1994
e sucessivas reedições desde que observada a regra da anterioridade
mitigada do § 6º do art. 195 da Constituição federal.
Constitucionalidade da cobrança da contribuição social do servidor
público pelo sistema de alíquotas progressivas. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada
está em perfeita consonância com o entendimento firmado por este
Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 560/1994
e sucessivas reedições desde que observada a regra da anterioridade
mitigada do § 6º do art. 195 da Constituição federal.
Constitucionalidade da cobrança da contribuição social do servidor
público pelo sistema de alíquotas progressivas. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª.
Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00030 EMENT VOL-02216-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS SABU RIVAS DE ALVEZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SANDRA LUÍZA FELTRIN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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