STF RE 44006 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PENHORA DE BENS JA PENHORADOS RESOLVE-SE EM CONCURSO DE CREDORES.
A SOLUÇÃO DA LEI NÃO PODE SER ALTERADA POR VONTADE DA PARTE QUE
FUGINDO A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA, PRETENDA PROSSEGUIR
INDIVIDUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A PENHORA DE BENS JA PENHORADOS RESOLVE-SE EM CONCURSO DE CREDORES.
A SOLUÇÃO DA LEI NÃO PODE SER ALTERADA POR VONTADE DA PARTE QUE
FUGINDO A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA, PRETENDA PROSSEGUIR
INDIVIDUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04182 EMENT VOL-00603-02 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : FLÁVIO LEITE D'ÁVILLA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : ACACIO DE PAULA XAVIER
ADV. : ALIR RATACHESKI
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