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Jurisprudência


STF RE 44010 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CHEQUE. AÇÃO EXECUTIVA. DIVIDA DE JOGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Decisão
A unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 03/12/1959
Data da Publicação : DJ 16-01-1960 PP-00748 EMENT VOL-00418-02 PP-00881
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: RESALA AUNS RECORRIDO: GETULIO DE BRITO ANDRADA
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