STF RE 44017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SANEADOR - A CAUSA DEVE SER JULGADA PELO JUIZ QUE ORDENAR O
PROCESSO, SALVO SE OCORRER A HIPÓTESE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 24,
DO DEC.-LEI 960, DE 1938 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
SANEADOR - A CAUSA DEVE SER JULGADA PELO JUIZ QUE ORDENAR O
PROCESSO, SALVO SE OCORRER A HIPÓTESE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 24,
DO DEC.-LEI 960, DE 1938 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00203 EMENT VOL-00451-04 PP-01223 ADJ 24-07-1961 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROMEU ZANETTI
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO