STF RE 440250 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI N.
9.718/98. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
As questões
atinentes à compensação dos valores recolhidos indevidamente com
outros tributos devidos e à aplicação da taxa SELIC como índice de
correção monetária são dotadas de caráter nitidamente
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI N.
9.718/98. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
As questões
atinentes à compensação dos valores recolhidos indevidamente com
outros tributos devidos e à aplicação da taxa SELIC como índice de
correção monetária são dotadas de caráter nitidamente
infraconstitucional. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00066 EMENT VOL-02244-05 PP-00886
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VELANES E VELANES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA LIZIANE GOMES DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO
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