STF RE 440311 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Irredutibilidade de vencimentos: pacífica a jurisprudência
do STF que considera o princípio da irredutibilidade de vencimentos
uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor e
não, de suas parcelas: precedentes
Ementa
Irredutibilidade de vencimentos: pacífica a jurisprudência
do STF que considera o princípio da irredutibilidade de vencimentos
uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor e
não, de suas parcelas: precedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00042 EMENT VOL-02197-9 PP-01785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALDEREZ IMPELLIZIERI RIBEIRO
ADV.(A/S) : ALESSANDRA SOFIA TAVARES CHEIN
INTDO.(A/S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
OURO PRETO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00031 INC-00036
ART-00007 INC-00006
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00193
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO,
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-008168 ANO-1991
LEG-FED LDL-000013 ANO-1992
(Institui a Gratificação de Atividade - GAE).
LEG-FED PRT-000474 ANO-1987
(MEC) (Regulamenta quintos e décimos para o Magistério)
Observação
:
-Acórdãos citados:RMS-23170, RE-233958, RE-298695 (RTJ-188/349),
RE-378932.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM).
Inclusão: 04/08/05, (JBM).
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